O LABIRINTO DA PEJOTIZAÇÃO: ENTRE A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA E A DISTORÇÃO DO MEI COMO FRAUDE À CLT

Resumo

O presente artigo analisa as complexas transformações nas relações laborais brasileiras no cenário de 2026, sob a ótica do fenômeno da "pejotização" compulsória. Partindo do marco da Reforma Trabalhista de 2017 e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 324 e no Tema 725, o texto investiga a fronteira tênue entre a livre iniciativa e a precarização do trabalho. O foco central recai sobre a utilização distorcida do Microempreendedor Individual (MEI) como ferramenta para mascarar vínculos empregatícios que reúnem os requisitos do Art. 3º da CLT. Discute-se o embate jurisprudencial entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o STF, destacando a expectativa jurídica atual em torno da "Tese da Hipersuficiência Qualificada". Além da esfera trabalhista, o artigo aborda o impacto da "arbitragem tributária" e a consequente erosão do erário e da seguridade social. Conclui-se que a busca pela eficiência econômica não deve prescindir do compliance ético e da segurança jurídica, alertando para os riscos de passivos ocultos decorrentes de práticas contratuais fraudulentas que ferem a dignidade do trabalhador.