INCENTIVOS FISCAIS VERDES E TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL: ESTUDO SOBRE O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ES) COMPARATIVAMENTE A OUTROS MUNICÍPIOS

Resumo

Os incentivos fiscais verdes se inserem no contexto atual de desenvolvimento sustentável, com a adoção de sanções premiais para aqueles que de alguma forma preservam o meio ambiente. Os conceitos de finalidade extrafiscal da tributação, responsabilidade social e incentivos fiscais são apreciados referencial teórico. O estudo trata especificamente desses incentivos verdes, apreciando aqueles existentes no Município de Vila Velha/ES, foco no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Analisam-se em suas características e potencial de aplicabilidade incentivos semelhantes nos Municípios Araraquara, SP; São Carlos, SP e Curitiba, PR. A pesquisa pretende responder se o IPTU Verde de Vila Velha alcança seu objetivo extrafiscal. Metodologicamente, foram coletados dados por entrevistas e pesquisa do processo legislativo do referido incentivo. Infere-se que IPTU Verde em Vila Velha, ES, ainda apresenta restrito potencial de aplicabilidade quando comparado ao IPTU Verde de outros Municípios.