O IMPACTO DO FUNDO CONSTITUCIONAL NA AVALIAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

Resumo

Os demonstrativos fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - permitem a transparência da execução orçamentária e financeira dos entes federativos no Brasil. A avaliação fiscal que se obtém a partir dos dados evidenciados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO - e no Relatório de Gestão Fiscal – RGF - permite aos gestores públicos elaborar um planejamento que previna riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O Distrito Federal é o único ente da federação brasileira que acumula as competências de estado e município. Dada sua estrutura singular, foi criado o Fundo Constitucional do Distrito Federal para cobrir despesas das áreas de segurança pública, saúde e educação. No entanto estes recursos não estão refletidos nos demonstrativos fiscais. Este artigo buscou refazer os demonstrativos integrantes do RREO e do RGF para o ano de 2017 visando evidenciar o impacto dos recursos do Fundo Constitucional na avaliação fiscal do ente. Além disso, o artigo propõe uma reflexão sobre o Distrito Federal ser considerado como estado pela LRF e os reflexos disso nos índices e limites estabelecidos pela legislação. A conclusão é de que a inclusão desses valores altera significativamente a avaliação fiscal e que a equivalência do DF aos demais estados deveriam ser repensada.