EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA DO IPTU: UM ESTUDO DE CASO NA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE FORMOSA - GO

Resumo

A pesquisa tem como objetivo examinar e discutir em que medida a aprovação de um projeto de execução fiscal administrativa altera o funcionamento da vara de execuções fiscais do município de Formosa. A metodologia adotada foi de natureza exploratória com fonte de dados documental e pesquisa de campo por meio de dados coletados na vara de execução fiscal da referida cidade com aplicação de roteiros de entrevistas realizadas a partir de março de 2022, com juízes e servidores da Vara de Fazenda Pública de Formosa. Pode-se compreender que as principais conclusões destes estudos mostram que os processos de Execução Fiscal têm presença massiva na Justiça da cidade, sendo a maioria em tramitação na Comarca da azenda relacionados a cobrança de IPTU. Portanto, o PL tratado aqui, apresenta que a execução fiscal administrativa, tem histórico e bons resultados no direito comparado, consubstanciando um meio legislativo apto a equilibrar as forças entre os sujeitos da execução fiscal, respondendo a manobras de evasão fiscal e fraude a credores. Ter-se-ia a lei acompanhando as circunstâncias ou a realidade da sociedade, ou seja, que reconhece um grave problema social, a disciplina e traz melhorias.