DESREGULAMENTAÇÃO DA FRANQUIA DE BAGAGEM DESPACHADA NO BRASIL

Uma Análise de Impacto Regulatório

Resumo

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) propôs desregulamentar a obrigação do oferecimento de franquia de bagagem despachada nos voos domésticos. Essa medida já é realidade na maioria dos mercados domésticos no mundo e, em geral, a literatura especializada aponta para a existência de ganhos de bem-estar social com a sua adoção. À luz da teoria econômica do bem-estar social, o presente trabalho pretende discutir quais são os impactos esperados com essa medida, levando-se em consideração os resultados já alcançados no exterior e a realidade brasileira. Os resultados sugerem que os consumidores se beneficiam pela economia de tempo de embarque e desembarque (corrigida pela piora na pontualidade) e pela expansão da demanda devido à redução do preço da passagem sem bagagem. Já as empresas se beneficiam com as novas receitas oriundas do aumento da demanda, com a economia de combustíveis, com a provável redução dos custos com logística de transporte de bagagens e com a redução das indenizações por perda de bagagem despachada. A aplicação de metodologias de valoração econômica próprias de avaliações de custo e benefício permitem estimar o benefício social líquido esperado com a medida.